PRECATÓRIOS

É uma requisição de pagamento de uma quantia certa feita ao ente público (União, Estado, município, suas autarquias ou fundações), em virtude de decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação.
 
O magistrado que julgou a causa requisita, através do Presidente do Tribunal, ao ente público, o valor constante de sua condenação, e este deve incluí-lo em seu orçamento anual, para o regular pagamento da dívida.
 
O precatório aprovado e apresentado ao Tribunal até 1º de julho é expedido pelo Presidente, que requisita à entidade devedora a inclusão da dívida do precatório na sua proposta orçamentária do exercício seguinte.
 
A comunicação da requisição ao ente devedor deve ser feita até 20 de julho (Resolução nº 115/2010, do CNJ, art. 7º e § 1º; Constituição da República, art. 100, § 5º).
 
A entidade devedora do precatório deve enviar ao Poder Judiciário o recurso incluído em seu orçamento para o pagamento da dívida de precatórios.
 
O depósito desse recurso seguirá o regime da entidade devedora, geral (fixo) ou especial. (Constituição da República, art. 100, § 6º; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 97, §§ 4º e 5º; Resolução nº 115/2010, art. 8º e § 2º).

Existem dois regimes para o pagamento dos precatórios: o especial e o regime geral.

É um regime criado pela Emenda Constitucional nº 62/2009 que permite que a dívida de precatórios seja paga em até 15 anos, seja pela divisão do seu estoque em parcelas anuais, seja pela destinação de percentuais, entre 1% a 2%, que incidirão sobre a receita corrente líquida da entidade devedora.
 
Em face da modulação dos efeitos da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62/2009 reconhecida pelo STF (questão de ordem nas ADIS nºs 4.357 e 4.425), esse regime especial de pagamento de precatórios ficou com sobrevida por mais 5 (cinco) exercícios financeiros, a contar de primeiro de janeiro de 2016.

Estados, Distrito Federal e Municípios em mora no pagamento de precatórios vencidos, relativos à sua administração direta e indireta, em 10/12/2009.

É o regime que alcança os Estados, Distrito Federal e Municípios que não estavam em mora no pagamento de seus precatórios vencidos, relativos à sua administração direta e indireta, em 10 de dezembro de 2009. Independente da situação dos seus precatórios, a União e seus entes também fazem parte desse regime.

Até o dia final do vencimento dessa dívida. O precatório apresentado ao Tribunal até 1º de julho, com ofício expedido pelo Presidente do Tribunal à entidade devedora até 20 de julho, deve ser incluído em orçamento e pago até o final do exercício seguinte. A verba necessária ao pagamento deve ser depositada junto ao Poder Judiciário. (Constituição da República, art. 100, §§ 5º, 6º e 7º; Resolução nº 115/2010, do CNJ, art. 7º e § 1º).

São requisições feitas ao ente público (União, Estado, município, suas autarquias ou fundações) para pagar quantia certa, em virtude de uma decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação independentemente da expedição de precatório.

O valor mínimo é o do maior benefício do regime geral de previdência social (Constituição da República, art. 100, §§ 3º e 4º; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 97, § 12, I e II).

Será considerado pequeno valor nos Estados e Distrito Federal o referente a 40 (quarenta) salários mínimos; nos Municípios, será considerado pequeno valor o montante de 30 (trinta) salários mínimos. Vide: ADCT, art. 87, I e II; art. 97, § 12, I e II.

Obrigações que atingem até 60 (sessenta) salários mínimos. (Lei 10.259/2001, art. 17, § 1º).

Não. O crédito deve ser pago em requisição de pequeno valor feita por ato do juízo da execução à entidade devedora. (Constituição da República, art. 100, § 3º).

Sim. Se o pedido for feito anteriormente à apresentação do ofício requisitório ao Tribunal, deverá ser processado e decidido pelo juízo da execução, não importando tal decisão numa ordem de pagamento imediato do crédito.
 
Uma vez reconhecido o direito preferencial, o juízo da execução deverá registrar a preferência no ofício requisitório, para permitir ao Presidente do Tribunal atender o direito estabelecido na cronologia de pagamento dos precatórios. (Constituição da República, art. 100, §§ 2º e 6º; Resolução nº 115, de 2010, do CNJ, art. 10, caput e § 2º; art. 5º, XII, e art. 15; Portaria nº 2.498/2010, da Presidência do TJMG, art. 9º e parágrafo único).

Credor em precatório alimentar com 60 anos ou mais até a data do requerimento; credor em precatório alimentar portador de doença grave a qualquer tempo. (Constituição da República, art. 100, § 2º; ADIS nºs 4.357 e 4.425; Resolução nº 115, de 2010, do CNJ, art. 5º, XII, art. 10, caput e § 2º, art. 12, art. 13 e art. 15). (Vide ainda: Formulário de ofício requisitório do TJMG, *itens 3 e 5).

Credor em precatório alimentar com 60 anos ou mais até a data do requerimento; credor em precatório alimentar portador de doença grave a qualquer tempo. (Constituição da República, art. 100, § 2º; ADIS nºs 4.357 e 4.425; Resolução nº 115, de 2010, do CNJ, art. 5º, XII, art. 10, caput e § 2º, art. 12, art. 13 e art. 15). (Vide ainda: Formulário de ofício requisitório do TJMG, *itens 3 e 5).
 
A preferência por idade ou doença grave, em caso de morte do beneficiário ocorrida após o protocolo do seu requerimento, transmite-se ao cônjuge sobrevivente, ao companheiro ou companheira em união estável. (Constituição da República, art. 100, § 2º; ADCT, art. 97, §§ 6º e 18; ADIS nºs 4.357 e 4.425; Resolução nº 115, de 2010, do CNJ, art. 5º, XII, art. 10, caput e §§ 2º, 3º e 4º, art. 12, art. 13 e art. 15; CPC, art. 1.211-C). (Vide ainda: Formulário de ofício requisitório do TJMG, itens 3 e 5).
 
Ramom Tácio de Oliveira
Juiz Auxiliar da Presidência
Central de Precatórios do TJMG
10/06/2015

Fale com nossa equipe.
Será um prazer atendê-lo(a)!